Advogado trabalhista na demissão: entenda seus direitos e o que fazer agora
Foi mandado embora e não sabe se recebeu tudo o que a lei prevê? Aqui você encontra informação clara sobre verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego, e pode tirar suas dúvidas pelo WhatsApp.
Tirar dúvidas no WhatsApp● Atuação em todo o Brasil, com atendimento online. Sede em Eusébio, Ceará.
O que acontece quando o trabalhador é demitido?
Quando o contrato de trabalho termina, a empresa precisa fazer o acerto das verbas rescisórias. Verbas rescisórias são os valores que o trabalhador tem direito a receber ao sair, como o saldo de salário, as férias e o 13º salário proporcional. O documento que mostra essas contas se chama Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o TRCT.
O que você recebe depende da forma como o contrato terminou. As principais são:
- Demissão sem justa causa: a empresa decide dispensar você, sem que você tenha cometido falta grave. É o caso em que há mais direitos.
- Pedido de demissão: você decide sair.
- Acordo entre empresa e empregado: previsto no art. 484-A da CLT, com regras próprias.
- Justa causa: a empresa aponta uma falta grave do empregado. Os direitos são bem menores.
Na linguagem do dia a dia, muita gente chama tudo de "demissão". Para a lei, a diferença importa, porque muda o valor e os benefícios.
Quais são os direitos do trabalhador demitido?
O quadro abaixo mostra, de forma geral, o que costuma ser devido em cada situação. Ele é um guia: a conta exata depende do seu salário, do tempo de serviço e do que consta no seu contrato.
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Acordo (art. 484-A) | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim | Não | Metade | Não |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Multa sobre o FGTS | 40% | Não | 20% | Não |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Até 80% | Não |
| Seguro-desemprego | Se cumprir os requisitos | Não | Não | Não |
Aviso prévio: quantos dias?
O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até 90 dias. Ele pode ser trabalhado (você continua trabalhando até o fim do prazo) ou indenizado (a empresa paga o período e você sai na hora).
Prazos que o trabalhador demitido precisa conhecer
- Pagamento da rescisão: até 10 dias corridos depois do fim do contrato. Se a empresa atrasar, a lei prevê multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário dele.
- Seguro-desemprego: do 7º ao 120º dia após a demissão, para o trabalhador formal.
- Ação trabalhista: até 2 anos depois do fim do contrato, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos.
Esses prazos correm ao mesmo tempo. Esperar "resolver tudo da rescisão" para só depois pedir o seguro-desemprego, por exemplo, pode fazer o trabalhador perder o benefício.
Documentos para guardar e conferir
Reunir estes documentos ajuda a conferir se o pagamento está certo:
- Termo de Rescisão (TRCT) e comprovantes de pagamento da rescisão.
- Carteira de Trabalho (física ou digital) com as anotações do contrato.
- Contracheques (holerites) e comprovantes de horas extras, quando houver.
- Extrato do FGTS, para ver se os depósitos foram feitos.
- Carta ou comunicado de dispensa e documentos do aviso prévio.
- Guias do seguro-desemprego, se a empresa entregou.
- Mensagens, e-mails e outros registros que ajudem a mostrar a rotina de trabalho.
Como funciona o atendimento
Conversa inicial
Você conta o que aconteceu pelo WhatsApp, com calma e sem juridiquês. Se algum termo for técnico, ele é explicado.
Análise dos documentos
Os documentos são conferidos para entender como o contrato terminou e se o que foi pago confere com o que a lei prevê.
Medida adequada ao caso
Conforme a análise, pode ser uma tentativa de acordo com a empresa ou uma ação na Justiça do Trabalho. Cada caso tem o seu caminho.
Acompanhamento
O andamento é acompanhado e você é informado sobre as etapas, como audiências e respostas da empresa.
Erros comuns depois da demissão
Assinar sem conferir
Assinar o termo de rescisão sem checar os valores pode gerar dúvida e dificultar a conversa depois.
Deixar o prazo do seguro-desemprego passar
O prazo corre mesmo que a rescisão esteja em discussão. Confira as datas logo.
Não guardar documentos
Contracheques, extrato do FGTS e mensagens ajudam a mostrar o que foi combinado e o que foi pago.
Confundir o tipo de desligamento
Pedir demissão, fazer acordo e ser dispensado têm direitos diferentes. Entenda qual é o seu caso antes de decidir.
Deixar o tempo passar
Existe prazo para entrar com ação, e cada mês pode dificultar a reunião das provas.
Por que ter um advogado trabalhista acompanhando o seu caso
Você pode conversar com a empresa por conta própria. Mas, como as contas da rescisão envolvem várias regras, ter orientação jurídica ajuda a:
- Entender em qual tipo de desligamento o seu caso se encaixa.
- Conferir o termo de rescisão e os valores pagos.
- Organizar os documentos e respeitar os prazos.
- Avaliar se cabe acordo ou ação na Justiça do Trabalho.
A advocacia é uma atividade de meio: o advogado orienta e atua com técnica, mas nenhum resultado pode ser prometido. A decisão é da empresa, em um acordo, ou da Justiça.
Sobre o advogado
Edmar Oliveira da Silva Júnior · OAB/CE 40.940
Advogado, bacharel em Direito, com pós-graduação em Direito Público e Processo Civil. Atua em Direito Trabalhista e Previdenciário, com atuação em todo o Brasil e atendimento online. Sede em Eusébio, Ceará.
O objetivo é explicar seus direitos de forma simples, para que você decida com segurança.
Perguntas frequentes sobre demissão
Em quanto tempo a empresa precisa pagar a rescisão?
O prazo é de até 10 dias corridos, contados do fim do contrato, e vale para qualquer tipo de desligamento (art. 477, §6º, da CLT). Se a empresa atrasar, a lei prevê uma multa em favor do trabalhador, equivalente a um salário dele (art. 477, §8º).
Quais verbas eu recebo na demissão sem justa causa?
Em geral: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do saque do FGTS e o direito de pedir o seguro-desemprego, se os requisitos forem cumpridos. Convenções coletivas podem trazer valores a mais, e cada caso precisa ser conferido.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Exemplo: quem trabalhou 5 anos tem 30 + 15 = 45 dias.
Quem pede demissão tem direito à multa de 40% ou ao seguro-desemprego?
Não. No pedido de demissão não há multa de 40% do FGTS, não há saque do FGTS nem seguro-desemprego. O trabalhador recebe, em regra, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional.
Fui demitido por justa causa. Perdi todos os direitos?
Não todos. Na justa causa, em regra, o trabalhador recebe o saldo de salário e as férias já vencidas com 1/3, mas perde aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS, seguro-desemprego, 13º e férias proporcionais. Se você entende que a acusação foi injusta, é possível discutir o assunto na Justiça do Trabalho, e isso depende da análise do caso.
Até quando posso entrar com uma ação trabalhista?
Como regra geral, o prazo é de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação. Dentro dela, é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, quanto antes o caso for analisado, melhor para organizar os documentos.
A empresa pagou menos ou atrasou. O que posso fazer?
Guarde o termo de rescisão (TRCT), os comprovantes de pagamento, o extrato do FGTS e os contracheques. Com eles, é possível conferir o que foi pago e o que falta. Dependendo do caso, cabe tentar um acordo com a empresa ou ingressar com uma ação. Não há como prever o resultado.
Como e até quando peço o seguro-desemprego?
O trabalhador formal pode pedir do 7º ao 120º dia depois da demissão, pelo portal gov.br ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. É preciso ter sido dispensado sem justa causa e cumprir a carência: na primeira solicitação, 12 meses de trabalho nos últimos 18; na segunda, 9 meses nos últimos 12; da terceira em diante, 6 meses. Esse prazo corre mesmo que a rescisão ainda esteja em discussão.
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Conte o que aconteceu e receba orientação sobre os próximos passos. Cada caso exige análise individual.
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